Estatutos

CAPÍTULO I

Denominação, Sede e Fins

Artº 1º
Denominação e sede

1 – Nos termos gerais de Direito e dos presentes Estatutos é constituída, por tempo indeterminado uma Associação sem fins lucrativos denominada FORUM PORTUGUÊS DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL.
2 – A sua sede é transitoriamente em Lisboa, nas instalações da Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação, Alameda da Universidade, Freguesia de Campo Grande, Lisboa, podendo abrir ou encerrar qualquer representação noutra localidade do país conforme for deliberado pela Direcção.

Artº 2º
Fins

São fins da Associação:
РDesenvolver o estudo da Administra̤̣o Educacional;
РOrganizar actividades de estudo, divulga̤̣o, forma̤̣o e consultadoria da Administra̤̣o Educacional;
– Manter vínculos com organizações Internacionais que tenham objectivos semelhantes e facilitar o intercâmbio e a realização de actividades conjuntas.

CAPÍTULO II

Dos Associados

Artº 3º
Associados

1 – A Associação é constituída por um número ilimitado de associados, pessoas singulares e pessoas colectivas.
2 – São associados fundadores os outorgantes na escritura de constituição da Associação e demais participantes no processo de constituição da Associação, presentes ou identificados na primeira Assembleia-geral.

Artº 4º
Aquisição e perda da qualidade de Associado

1 – Adquirem a qualidade de associados os indivíduos maiores de dezoito anos ou pessoas colectivas que se proponham contribuir para os fins da Associação e desenvolvam estudos ou exerçam actividade no domínio da Administração Educacional, nomeadamente:
A – Desenvolvam actividades de investigação e ou de ensino da Administração Educacional em Estabelecimentos de Ensino Superior ou em Centros de Investigação;
B – Desempenhem funções de Administração da Educação em Departamentos e Serviços da Administração Central, Regional ou Local;
C – Desempenhem funções de administração de estabelecimentos de ensino e de outras organizações educativas;
2 – A proposta de admissão de associado deve ser apresentada à Direcção por um mínimo de dois associados no pleno uso dos seus direitos associativos.
3 – No caso de rejeição da proposta, tal deverá ser devidamente fundamentada e comunicada por escrito ao candidato.
4 – Perdem a qualidade de associado aqueles que:
a) Comunicarem, por escrita, à Direcção a sua vontade de se exonerarem;
b) Sofram a sanção disciplinar de perda da qualidade de associado.
5 – Considera-se na plenitude dos seus direitos o associado que, não estando abrangido pela suspensão de direitos, tenha em dia as suas quotas.

Artº 5º
Deveres de associados

São deveres dos associados
a) Promover o desenvolvimento e prestígio da Associação;
b) Contribuir activamente para a realização dos fins da Associação;
c) Exercer os cargos para que tenham sido eleitos e desempenhar fielmente as missões que lhe forem confiadas, ressalvados os impedimentos previstos nestes estatutos;
d) Participar nas reuniões da Assembleia-geral e dos órgãos ou grupos de que façam parte;
e) Cumprir os estatutos e os regulamentos internos, bem como as deliberações dos órgãos competentes na sua esfera de competência;
f) Contribuir para a manutenção da Associação mediante o pagamento de uma jóia de admissão e de quotas, periódicas ou extraordinárias, de montante a estabelecer pela Assembleia-geral, por proposta da Direcção.

Artº 6º
Direitos dos Associados

São direitos dos associados:
a) Eleger e ser eleito para os órgãos sociais, ressalvados os impedimentos previstos nestes estatutos;
b) Participar em todas as iniciativas da Associação;
c) Utilizar as instalações e serviços da Associação de acordo com o estipulado nos regulamentos internos;
d) Propor a admissão de associados;
e) Solicitar a convocação da Assembleia-geral nos termos do Artº 18º.

Artº 7º
Disciplina

1 – Podem ser aplicadas aos associados as sanções a seguir referidas, por violação culposa dos deveres estatutários ou dos regulamentos internos:
a) Suspensão de direitos associativos;
b) Perda da qualidade de associado.
2 – São garantidos aos associados os direitos de audiência prévia e livre defesa.
3 – A sanção de suspensão de direitos é da competência da Direcção e será aplicada aos associados que não paguem as quotas por um período superior a um ano, cessando logo que a situação estiver regularizada.
4 – A sanção de perda de qualidade de associado é da competência da Assembleia-geral, por proposta da Direcção ou de um mínimo de vinte associados em plenitude dos seus direitos associativos.

CAPÍTULO III

Dos Órgãos Associativos

Secção I

Disposições Gerais

Artº 8º
Órgãos

São órgãos da Associação, a Assembleia-geral, a Direcção e o Conselho Fiscal.

Artº 9º
Composição

A composição dos órgãos da Associação deverá reflectir tendencialmente a existência dos diversos grupos profissionais referidos no Artº 4, nº 1 dos presentes estatutos.

Artº 10º
Duração do mandato

1 – A duração do mandato nos órgãos associativos é de três anos devendo proceder-se à sua eleição no último trimestre anterior ao final de cada triénio.
2 – O mandato inicia-se com a tomada de posse perante o Presidente da Mesa da Assembleia-geral ou o seu substituto e deverá ter lugar dentro de trinta dias após a eleição.

Artº 11º
Eleição e desempenho dos cargos

1 – Os membros dos órgãos associativos só podem ser eleitos consecutivamente para dois mandatos para qualquer órgão da Associação, salvo se a Assembleia-geral reconhecer expressa e fundamentadamente que é impossível ou inconveniente proceder à sua substituição.
2 – Não é permitido aos membros dos órgãos associativos o desempenho simultâneo de mais de um cargo na Associação.
3 – Os três órgãos são eleitos por listas, de acordo com o regulamento eleitoral elaborado pela Direcção.
4 – As listas propostas para a Direcção devem incluir sete elementos, dos quais dois são suplentes e mencionar explicitamente os candidatos aos cargos de Presidente e de Vice-presidente.
5 – A substituição dos efectivos pelos suplentes far-se-á de acordo com o seguinte critério: O Presidente será substituído pelo Vice-presidente em caso de vacatura do cargo, sendo os restantes cargos ocupados de acordo com a decisão da Direcção.

Artº 12º
Convocação dos órgãos e respectivas votações

1 – Os órgãos associativos são convocados pelos respectivos Presidentes e só podem deliberar com a presença da maioria dos seus titulares.
2 – As deliberações são tomadas por maioria de votos dos titulares presentes, tendo o Presidente voto de qualidade em caso de empate.
3 – As votações respeitantes às eleições dos órgãos associativos ou a assuntos de incidência pessoal dos seus membros, serão feitas obrigatoriamente por escrutínio secreto.
4 – Nas reuniões da Assembleia-geral para a eleição dos órgãos associativos é admitido o voto por representação ou por correspondência, em termos a regulamentar pela Direcção.

Artº 13º
Actas

Das reuniões dos órgãos associativos serão lavradas actas que serão obrigatoriamente assinadas pelos membros presentes ou quando respeitem às reuniões da Assembleia-geral, pelos membros da respectiva Mesa.

Secção II

Da Assembleia-geral

Artº 14º

Composição

1 – A Assembleia-geral é composta por todos os associados admitidos há pelo menos três meses e que tenham as suas quotas em dia e não se encontram suspensos.
2 – A Assembleia-geral é dirigida por uma Mesa com a seguinte composição: – Um presidente e dois Vogais
3 – Na falta ou impedimento de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia-geral competirá a esta eleger os respectivos substitutos de entre os associados presentes, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.

Artº 15º

Competência

Compete à Assembleia deliberar sobre todas as matérias não compreendidas nas atribuições legais ou estatutárias dos outros órgãos e necessariamente:
a) Eleger a Mesa da Assembleia-geral, a Direcção e o Conselho Fiscal e destituir os seus membros antes de findos os respectivos mandatos, ocorrendo causas justificativas,
b) Definir as linhas fundamentais da actuação da Associação;
c) Apreciar e votar anualmente o orçamento e o programa de acção para o exercício seguinte, bem como o relatório e contas de gerência;
d) Deliberar sobre a aprovação ou alterar dos estatutos;
e) Deliberar sobre a filiação do Forum nas organizações Internacionais referidas no Artº 2º;
f) Deliberar sobre a perda de qualidade de associado nos termos do Artº 7º, nº 4;
g) Deliberar sobre a cisão ou fusão da Associação ou sobre a sua dissolução;
h) Deliberar sobre a aquisição onerosa e a alienação, a qualquer título, de bens imóveis e de outros bens patrimoniais de rendimento;
i) Pronunciar-se sobre os assuntos que lhe sejam submetidos a apreciação.

Artº 16º

Assembleia-geral Ordinária

1 – A Assembleia-geral reunirá ordinariamente no último trimestre de cada mandato, para eleição dos órgãos associativos.
2 – Reunirá ainda ordinariamente até finais de Março de cada ano para discussão e votação do relatório e contas de gerência do ano anterior, bem como o parecer do Conselho Fiscal.

Artº 17º

Assembleia-geral Extraordinária

A Assembleia-geral reunirá em sessão extraordinária convocada pelo presidente e a pedido da Direcção ou do Conselho Fiscal ou a requerimento de pelo menos um terço dos associados no pleno gozo dos seus direitos associativos.

Artº 18º

Convocatória

1 – A Assembleia-geral deve ser convocada com, pelo menos, quinze dias de antecedência.
2 – A convocatória é feita por meio de aviso postal expedido para cada associado e dela deve constar obrigatoriamente o dia, hora, local e ordem de trabalhos.
3 – As deliberações acerca de assuntos previstos nas alíneas d) e g) do Artº 15º só poderão ser tomadas em Assembleia-geral expressamente convocada para o efeito.

Artº 19º

Reunião

1 – A Assembleia-geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiver presente mais de metade dos associados com direito de voto, ou uma hora depois, com qualquer número de presentes.
2 – A Assembleia-geral Extraordinária que seja convocada a requerimento dos associados só poderá reunir, se estiverem presentes três quartos dos requerentes.

Artº 20º

Votação

As deliberações sobre as matérias das alíneas d) e g) do artº 15º exigem uma maioria de três quartos dos associados presentes.

Secção III

Da Direcção

Artº 21º

Composição

A Direcção da Associação é composta por cinco membros, um Presidente, um Vice-presidente, um Secretário, um Tesoureiro e um Vogal.

Artº 22º

Competência

Compete à Direcção gerir a Associação, cabendo-lhe designadamente:
a) Dar execução às orientações gerais aprovadas em Assembleia-geral;
b) Representar a Associação em juízo e fora dele;
c) Elaborar anualmente e submeter ao parecer do órgão de fiscalização o Relatório de Contas de Gerência, bem como o Orçamento e Programa de Acção para o ano seguinte;
d) Elaborar os Regulamentos da Associação;
e) Zelar pelo cumprimento dos estatutos e das deliberações dos órgãos da Associação;
f) Organizar e superintender os serviços administrativos da Associação;
g) Criar fontes de receita e promover em todos os sentidos o incremento e progresso da Associação;
h) Deliberar sobre a admissão ou suspensão dos associados de acordo com o estabelecido nos Artº 4º, nº 2 e Artº 7º, nº 3.

Artº 23º

Reuniões

A Direcção reunirá sempre que o julgar necessário por convocação do presidente e obrigatoriamente, pelo menos uma vez por trimestre.

Artº 24º

Vinculação

1 – Para obrigar a Associação é necessário e suficiente a assinatura do Presidente da Direcção ou de outro elementos da mesma para o efeito designado.
2 – Nas operações financeiras, são obrigatórias as assinaturas conjuntas do Presidente e do Tesoureiro.
3 – Nos actos de mero expediente, bastará a assinatura de qualquer membro da Direcção.

Secção IV

Do Conselho Fiscal

Artº 25º

Composição

O Conselho Fiscal é composto por três membros – Um Presidente e dois Vogais.

Artº 26º

Competência

Compete ao Conselho Fiscal:
a) Exercer a fiscalização sobre a escrituração e documentos da Associação sempre que o julgue conveniente;
b) Dar parecer sobre o relatório, contas e orçamento e demais assuntos que a Direcção ou a Assembleia-geral submeta à sua apreciação.

Artº 27º

Reuniões

O Conselho Fiscal reunirá sempre que o julgar conveniente por convocação do Presidente e obrigatoriamente pelo menos uma vez em cada semestre.

CAPÍTULO IV

Do Património da Associação

Artº 28º

Receitas

Constituem receitas da Associação:
a) As jóias e quotizações dos associados;
b) Os subsídios nacionais ou internacionais, doações, heranças, legados, e participações que lhe sejam atribuídas;
c) Os rendimentos de bens próprios;
d) O pagamento de serviços prestados pela Associação no âmbito das suas actividades estatutárias;
e) A receita de Publicações, Cursos, Seminários ou de quaisquer outras actividades;
f) Outras fontes de receita legalmente autorizadas.

CAPÍTULO V

Disposições Transitórias

Artº 29º

Disposições Transitórias

1 – Os presentes Estatutos entram em vigor imediatamente após a sua aprovação e o cumprimento das disposições legais aplicáveis.
2 – As funções de Direcção, Mesa da Assembleia-geral e do Conselho Fiscal, serão transitoriamente assumidas por uma Comissão Instaladora composta pelos associados fundadores outorgantes da Escritura Notarial.
3 – A Comissão Instaladora fixará, provisoriamente, o montante da jóia e da quotização dos associados.
4 – Para a primeira Assembleia-geral é dispensado o requisito previsto no Artº 14º, nº 1.